| GRUPO DE ESTUDOS - MATERIAL DE APOIO | |
| 1. Dir. Constitucional - 01 Constitucionalismo (PDF) | Publicado em 29/01/2007 17:00 |
| 1. Dir. Constitucional - 02 Código de Ética Servidor Público Estadual (PDF) | Decreto Estadual nº 43.885 |
| 1. Dir. Constitucional - 03 Lei Complementar 33/1994 - Lei Organica do TCEMG (PDF) | . |
| 1. Dir. Constitucional - 04 Lei 869/52 - Estatuto do Servidor Público Estadual (PDF) | Atualizado em Fev 2007 |
| 1. Dir. Constitucional - 05 Lei Complementar 33/94 - Estrutura do TCE - Texto Reformatado (PDF) | Atualizado em Fev 2007 |