GRUPO DE ESTUDOS - MATERIAL DE APOIO
1. Dir. Constitucional - 01 Constitucionalismo (PDF)	Publicado em 29/01/2007 17:00
1. Dir. Constitucional - 02 Código de Ética Servidor Público Estadual (PDF)	Decreto Estadual nº 43.885
1. Dir. Constitucional - 03 Lei Complementar 33/1994 - Lei Organica do TCEMG (PDF)	.
1. Dir. Constitucional - 04 Lei 869/52 - Estatuto do Servidor Público Estadual (PDF)	Atualizado em Fev 2007
1. Dir. Constitucional - 05 Lei Complementar 33/94 - Estrutura do TCE - Texto Reformatado (PDF)	Atualizado em Fev 2007